JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei trata da reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba, haja vista que, por ser um poder independente, compete à Câmara organizar seus trabalhos e o seu funcionamento.

Nossa proposta visa adequar a estrutura deste Poder Legislativo às novas necessidades funcionais, focando sempre na melhoria da eficiência dos trabalhos legislativos.

Com relação aos vários requisitos de cargos alterados, trata-se de conferir maior clareza às condições de ingresso nos cargos por concurso público, proporcionando, desta forma, maior segurança jurídica tanto aos candidatos quanto a esta Edilidade.

Por fim, sendo patente a competência do Poder Legislativo de se auto-organizar, é que submetemos a presente proposição à apreciação do soberano Plenário.